Legislação
FEDERAL
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Lei nº 7.352, de 28 de agosto de 1985
Institui o Dia Nacional do Voluntariado.
Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
ESTADUAL
Lei nº 9.315, de 10 de julho de 1990
Institui a Semana do Voluntariado Paranaense.
Decreto 1598 de 24 de Abril de 2023
Institui o Selo Solidário para incentivar empresas e organizações da sociedade civil no fomento à solidariedade no âmbito do Estado do Paraná.
Lei nº 21.981 de 14 de maio de 2024
Institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária