Adesão ao Trabalho Voluntário

Pelo presente termo, o(a) candidato(a) a voluntário(a) (“VOLUNTÁRIO(A)”), inscrito(a) no site www.voluntarios.pr.gov.br (“Plataforma”), se compromete a desempenhar Trabalho Voluntário, segundo o disposto na Lei nº 9.608 de 18/02/98;

CONSIDERANDO QUE a Plataforma, de propriedade do Governo do Paraná, é digital e gratuita para todos os usuários, e tem a finalidade de mobilizar e conectar pessoas, que buscam oportunidades de voluntariado, com organizações, movimentos, coletivos sociais parceiros e organizações não-governamentais ("ONGs") que divulgam suas oportunidades de Trabalho Voluntário;

CONSIDERANDO QUE a Plataforma tem o objetivo de facilitar o encontro entre as partes, e que o Governo do Estado não se responsabiliza pela relação VOLUNTÁRIO(A) x ONG;

CONSIDERANDO QUE o Trabalho Voluntário será realizado diretamente dentro e para uma ONG cadastrada no site Voluntários Paraná, que será escolhida pelo(a) próprio(a) VOLUNTÁRIO(A);

CONSIDERANDO QUE cabe aos(às) VOLUNTÁRIOS(AS) e ONG assinarem entre si termo de adesão de Trabalho Voluntário com o descritivo das atividades, prazo e demais recomendações legais;

Serve o presente Termo para informar e reforçar o compromisso do(a) VOLUNTÁRIO(A) sobre o disposto na Lei n 9.609/98, cujo inteiro teor declara estar ciente e de acordo:

Art. 1º O Trabalho Voluntário a ser prestado pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) previsto no presente TERMO ocorrerá de forma gratuita (sem remuneração), para finalidades sociais, sendo de livre e espontânea vontade a sua prestação pelo(a) VOLUNTÁRIO(A).

Parágrafo único. O Trabalho Voluntário ora ajustado não cria vínculo de emprego entre VOLUNTÁRIO(A) e ONG e tampouco gera obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e/ou afins, incluindo, sem se limitar, a eventuais horas extras a seu empregador, caso o serviço de voluntariado seja prestado durante o seu horário de trabalho.

Art. 2º O Trabalho Voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a ONG e o(a) VOLUNTÁRIO(A), devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º Eventuais despesas com alimentação, deslocamento, e outros são de inteira responsabilidade do(a) VOLUNTÁRIO(A), exceto quando prévia e expressamente acordado com a ONG onde será realizado o Trabalho Voluntário.

O presente documento visa registrar a intenção do titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica do site do www.voluntarios.pr.gov.br, em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L.G.P.D.).

Em linhas gerais, a L.G.P.D. busca garantir maior segurança, privacidade e transparência ao uso dos dados pessoais e evitar que eles sejam expostos à perda, deterioração, acesso indevido, ou, ainda, utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais uma pessoa concordou em dividir seus dados.
 

Aceite ao Termo de Consentimento

Ao aceitar o presente termo, o usuário titular consente e concorda que o Governo do Paraná, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como realize o tratamento dos seus dados pessoais, envolvendo operações com as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
 

Dos dados pessoais

Para se cadastrar na Plataforma e/ou nas vagas de voluntariado, o usuário deverá informar seus dados pessoais e informações estritamente necessárias à consecução do objetivo de fomentar o trabalho voluntário e conectar o usuário às ONGs cadastradas na plataforma.

Os dados pessoais que serão tratados pela plataforma são: nome, e-mail, telefone, cidade/estado.

Tais dados de cadastro não serão utilizados com o propósito comercial ou de marketing. E eventuais dados adicionais que poderão ser solicitados, serão mediante nova e expressa autorização, e em conformidade com a L.G.P.D. e o Termo de Consentimento, o qual é obrigatório para a manutenção dos seus dados na plataforma.
 

Finalidade dos dados pessoais

Por parte do usuário:

1. Possibilitar que os responsáveis das ONGs e equipe da controladora usem seus dados para entrar em contato, cultivando relacionamentos de voluntariado;

2. Possibilitar que usuários administradores de ONGs adicionem seus dados em diferentes listas de contato para envio de mensagens, por e-mail ou telefone, sobre vagas de voluntariado e informações institucionais.
 

Relacionamento e Compartilhamento de dados com usuários administradores do ONGs

A partir do momento que o usuário se cadastrar na vaga de determinada ONG, ocorre o compartilhamento de dados pessoais com os usuários administradores de ONGs. Neste momento, a controladora se exime de qualquer responsabilidade sobre como os usuários administradores de ONGs lidam com esses dados, ficando a cargo dessas mesmas ONGs, representadas por seus responsáveis, seguirem às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e arcarem com as exigências em decorrências de possíveis atos ilegais. Nesses casos a controladora permanece à disposição para apoiar os envolvidos e a justiça em todo o processo legal em juízo. Importante salientar que a controladora registra todos os logs de acessos, data e hora na qual os dados foram repassados para as ONGs.
 

Segurança e Manutenção dos Dados

Em conformidade ao artigo 48 da Lei 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (A.N.P.D.) a ocorrência de incidência de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da plataforma ou em base de dados mantidas “na nuvem”, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

Não compartilhamos, vendemos, emprestamos ou arrendamos seus dados. Todas as informações estão seguras e são coletadas e arquivadas pelo servidor, sendo armazenadas em bancos de dados, cujo acesso é restrito a profissionais qualificados da controladora, que não possuem autorização para utilização com outros fins e, em incidentes, estão passíveis de desdobramentos legais.
 

Direito de Revogação do Consentimento

O consentimento do usuário titular poderá ser revogado, a qualquer momento, mediante solicitação via email: sgas@sejuf.pr.gov.br.